Termos e Condições de Uso da Plataforma 77bb3

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("você" ou "Usuário") e a plataforma 77bb3 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), operadora do website https://77bb3.cam.

Ao concluir o cadastro na Plataforma, ao realizar qualquer depósito, ao efetuar qualquer aposta ou ao utilizar qualquer recurso ou serviço disponível no 77bb3, você confirma expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• É residente no território nacional brasileiro.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso dos serviços do 77bb3. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração nos presentes Termos constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

Para criar e manter uma conta ativa no 77bb3, o Usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido junto à Receita Federal;
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática de atos civis nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Voluntariedade: não estar sob programa de autoexclusão ativo, seja no 77bb3 ou em qualquer outro operador de apostas nacional ou internacional;
• Legalidade: não ter conta encerrada por violação de Termos ou por suspeita de fraude em nenhuma outra plataforma operada pelo mesmo grupo.

O 77bb3 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade e identidade (RG, CNH ou Passaporte, além de comprovante de CPF) a qualquer momento, podendo suspender a conta até que a verificação seja concluída com sucesso.

Cada Usuário pode possuir exclusivamente uma única conta no 77bb3. A abertura de múltiplas contas — seja com os mesmos ou diferentes dados cadastrais — é expressamente proibida e pode resultar no encerramento permanente de todas as contas envolvidas, com retenção do saldo para análise antifraude.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial com foto;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Número de celular válido brasileiro;
• Endereço de e-mail válido.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 77bb3 não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes da negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

O 77bb3 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

Todos os depósitos são creditados na moeda Real Brasileiro (R$). Valores em outras moedas são convertidos pela cotação do dia. O 77bb3 não cobra taxas adicionais sobre depósitos, mas a instituição financeira do Usuário pode aplicar tarifas próprias.

Depósitos realizados com dados inconsistentes, suspeitos de fraude ou provenientes de terceiros (cartões ou contas que não pertencem ao titular da conta 77bb3) serão estornados e a conta do Usuário poderá ser suspensa para investigação.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contas padrão. Limites diferenciados podem ser aplicados a contas VIP;
• Verificação KYC: o primeiro saque exige verificação de identidade completa. Saques subsequentes podem exigir verificação adicional conforme análise de risco;
• Método do saque: o saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Em caso de impossibilidade, o 77bb3 poderá exigir documentação adicional;
• Pix: saques via Pix são processados em até 5 minutos após aprovação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O 77bb3 reserva-se o direito de suspender ou atrasar saques para fins de verificação de segurança, cumprimento de obrigações regulatórias antilavagem de dinheiro ou identificação de atividade suspeita. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail no prazo de 24 horas.

O 77bb3 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Todos os bônus estão sujeitos aos termos específicos publicados em cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus recebido deve ser apostado o número de vezes especificado antes que qualquer saque seja liberado. O rollover padrão é de 30x sobre o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta;
• Validade: bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente;
• Elegibilidade: promoções podem ser restritas a usuários específicos, regiões ou métodos de depósito. As condições de elegibilidade são informadas em cada oferta;
• Limite de aposta com bônus: ao utilizar saldo de bônus, o valor máximo de aposta por rodada é limitado a R$ 10,00 (dez reais), salvo indicação contrária;
• Jogos contribuintes: nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. Slots geralmente contribuem 100%; jogos de mesa e cassino ao vivo podem contribuir em percentual menor, conforme especificado na promoção;
• Uma promoção por vez: salvo indicação contrária, não é possível acumular dois bônus simultaneamente.

As apostas realizadas no 77bb3 — sejam esportivas ou em jogos de cassino — estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Apostas somente podem ser realizadas com saldo disponível em conta. Não é possível apostar a crédito;
• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, exceto se a funcionalidade de "cash out" estiver disponível para aquele evento específico;
• O 77bb3 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico, odds incorretas publicadas por engano ou manipulação de resultado devidamente comprovada;
• Em apostas esportivas, eventos adiados, cancelados ou interrompidos por mais de 12 horas serão considerados nulos e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento (in-play) estarão sujeitas às odds vigentes no momento da confirmação pelo sistema;
• O 77bb3 pode limitar o valor máximo de aposta em determinados eventos, mercados ou para determinados usuários, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa prévia.

Para as regras específicas de cada modalidade esportiva (futebol, basquete, vôlei, MMA, esports, etc.) e de cada jogo de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games), consulte as regras individuais disponíveis dentro da própria plataforma.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 77bb3 de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar mais de uma conta, seja com dados próprios ou de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica que simule a ação humana nas apostas;
• Explorar falhas técnicas, erros de odd ou bugs da plataforma para obter vantagem indevida;
• Tentar realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Transferir saldo, bônus ou créditos entre contas;
• Agir de forma coordenada com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções (conluio);
• Utilizar a conta em nome de terceiros ou receber valores de terceiros para apostas (prestação de serviço de aposta).

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar, a critério exclusivo do 77bb3, em suspensão temporária, encerramento permanente da conta, retenção de saldo para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente ([email protected]). Antes do encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário, observados os procedimentos de verificação aplicáveis.

O 77bb3 pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Detecção de que o Usuário não atende mais aos requisitos de elegibilidade.

Em caso de encerramento por suspeita de fraude ou violação dos Termos, o 77bb3 pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas, que não poderá exceder 90 (noventa) dias. Ao final da investigação, o saldo legítimo comprovado será devolvido ao Usuário.

O 77bb3 é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente pelo Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas permitidas em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueio automático após atingir o tempo definido;
• Realidade consciente: notificações periódicas informando tempo jogado e valor apostado na sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de novos cadastros.

O 77bb3 opera em conformidade com o arcabouço regulatório de jogo responsável estabelecido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as diretrizes da Lei 14.790/2023.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 77bb3 obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e seus direitos como titular de dados estão descritas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, o 77bb3:

• Coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende dados pessoais de Usuários a terceiros;
• Utiliza criptografia SSL de 256 bits para proteção dos dados em trânsito;
• Garante ao Usuário os direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados, nos limites da lei;
• Mantém Encarregado de Proteção de Dados (DPO) disponível para consultas em [email protected].

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77bb3 — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, ícones, layouts, softwares, código-fonte, bancos de dados e material audiovisual — é de propriedade exclusiva do 77bb3 ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 77bb3, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 77bb3 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, dado que apostas envolvem risco inerente;
• Falhas de conexão à internet ou interrupções de serviço causadas por terceiros (provedores de internet, operadoras de telecomunicações);
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes da negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros vinculados ou referenciados na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 77bb3 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O 77bb3 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente para refletir alterações na legislação brasileira, normas da SPA, novas funcionalidades da plataforma ou mudanças nas práticas operacionais.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Atualização da data de vigência indicada no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Eventuais dúvidas ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte do 77bb3 pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.